HC 886382 - DECISAO

HC 886382 - DECISAO

Parties
Paciente: NATAN VINICIUS PAIAO AMANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

NATAN VINICIUS PAIAO AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário