HC 900063 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por estar deficientemente instruída, pois não contém a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, tornando impossível o exame da suposta violação; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não pode ser conhecido na ausência dos documentos essenciais, daí o indeferimento conforme art. 210 do RISTJ.

Parties: Impetrante: FELIPE MARTINS VILELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Nos Termos Do Art. 210 Do RISTJ
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente

Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS VILELA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Nos Termos Do Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
2 caráter urgente do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
3 impossibilidade de exame da alegada violação sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.