HC 900153 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, a decisão originária contém fundamentação fática suficiente que indica risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia preventiva, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas.
- Parties
- Paciente: FABIO CAETANO DE AZEVEDO; Paciente: GUSTAVO RIBEIRO DE BRITTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
FABIO CAETANO DE AZEVEDO
Paciente
GUSTAVO RIBEIRO DE BRITTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, a decisão originária contém fundamentação fática suficiente que indica risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia preventiva, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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