RHC 195424 - DECISAO

RHC 195424 - DECISAO

A corte entendeu que a ordem de prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em dados concretos constantes dos autos: apreensão de quantidade significativa de entorpecente (450 g de maconha) e material para comércio de drogas, além de registros infracionais anteriores do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, o que, à luz da jurisprudência do STJ sobre preservação da ordem pública, autoriza a custódia cautelar; por isso negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: WEDERSON TADEU FERREIRA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WEDERSON TADEU FERREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 preservação da ordem pública como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a ordem de prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em dados concretos constantes dos autos: apreensão de quantidade significativa de entorpecente (450 g de maconha) e material para comércio de drogas, além de registros infracionais anteriores do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, o que, à luz da jurisprudência do STJ sobre preservação da ordem pública, autoriza a custódia cautelar; por isso negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se