RHC 191646 - DECISAO

RHC 191646 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por haver elementos concretos nos autos que indicam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (inclusive por atos infracionais anteriores desde a menoridade), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: VINICIUS DOS SANTOS BIZACHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Contrária / Fiscal: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DOS SANTOS BIZACHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Contrária / Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por haver elementos concretos nos autos que indicam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (inclusive por atos infracionais anteriores desde a menoridade), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.