HC 900350 - DECISAO

HC 900350 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra decisão relatorial que indefere liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na hipótese não foi demonstrada tal ilegalidade, aplicando-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA STAURENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Instância Originária; STJ Indefere Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito Não Examinado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ; mérito não examinado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 282 §6º CPP
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Parties

LUCAS VIEIRA STAURENGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Instância Originária; STJ Indefere Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito Não Examinado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em writ cuja origem não julgou o mérito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP quanto à explicitação da razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra decisão relatorial que indefere liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na hipótese não foi demonstrada tal ilegalidade, aplicando-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ; mérito não examinado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.