HC 899520 - DECISAO

HC 899520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que houvesse interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, implicando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF; por isso, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0016494-95.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0016494-95.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância recursal antes de HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que houvesse interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem, implicando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF; por isso, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.