HC 895799 - DECISAO

HC 895799 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto aos crimes do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, a pena máxima supera quatro anos, há indicativos de contumácia delitiva (antecedentes, ações penais em curso, suposta vinculação a organização criminosa/PCC) e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente (impetrante): CLEVERTON OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Requerimento De Revogação De Prisão, Risco De Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Associação Criminosa, Falsidade Documental, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Requerimento De Revogação De Prisão Risco De Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +3 more

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Parties

CLEVERTON OLIVEIRA SANTOS

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto aos crimes do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, a pena máxima supera quatro anos, há indicativos de contumácia delitiva (antecedentes, ações penais em curso, suposta vinculação a organização criminosa/PCC) e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.