HC 900509 - DECISAO

HC 900509 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamento exclusivo na alegada ausência de apresentação de documentos de identificação civil, quando consta a identificação criminal dos pacientes; ademais, o Tribunal de origem não poderia suprir a falta de fundamentação do decreto prisional com razões não constantes do ato. Diante da deficiência de motivação contemporânea e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, verificou-se constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e a aplicação, se necessário, de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAIO ANDRÉ DA COSTA ESTEVES; Paciente: HENRICO DE MELO DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Identificação Civil E Identificação Criminal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Identificação Civil E Identificação Criminal Fundamentação Da Decisão Judicial Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

KAIO ANDRÉ DA COSTA ESTEVES

Paciente

HENRICO DE MELO DUARTE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base apenas na ausência de identificação civil
  2. 2 se a identificação criminal supre a ausência de identificação civil para fins de prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação própria e contemporânea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamento exclusivo na alegada ausência de apresentação de documentos de identificação civil, quando consta a identificação criminal dos pacientes; ademais, o Tribunal de origem não poderia suprir a falta de fundamentação do decreto prisional com razões não constantes do ato. Diante da deficiência de motivação contemporânea e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, verificou-se constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e a aplicação, se necessário, de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes