RHC 194419 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias apontaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de armas, munições e objetos subtraídos na residência da paciente, evidências de atuação integrada em organização criminosa armada com divisão de tarefas e planejamento, elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, além da ausência de comprovação documental da maternidade; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram atendidos e a prisão domiciliar prevista no art.318, V, do CPP mostrou-se inaplicável diante da gravidade concreta e do envolvimento da paciente em delitos praticados mediante...

Parties
Paciente/impetrante: GABRIELA SAIN CLAIR DE CARVALHO ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GABRIELA SAIN CLAIR DE CARVALHO ALVES

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor em aleitamento (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP às hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias apontaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de armas, munições e objetos subtraídos na residência da paciente, evidências de atuação integrada em organização criminosa armada com divisão de tarefas e planejamento, elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, além da ausência de comprovação documental da maternidade; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram atendidos e a prisão domiciliar prevista no art.318, V, do CPP mostrou-se inaplicável diante da gravidade concreta e do envolvimento da paciente em delitos praticados mediante...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.