HC 900418 - DECISAO

HC 900418 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF; a aferição de excesso de prazo demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, tendo o pedido sido indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JASON LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JASON LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 necessidade de exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF; a aferição de excesso de prazo demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, tendo o pedido sido indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.