HC 896313 - DECISAO

HC 896313 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus; o Tribunal de origem reestabeleceu a prisão preventiva com fundamentação baseada em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e condenações anteriores, de modo que restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS MELO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Repetição Delitiva, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Repetição Delitiva +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS MELO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus; o Tribunal de origem reestabeleceu a prisão preventiva com fundamentação baseada em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e condenações anteriores, de modo que restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.