HC 883931 - DECISAO

HC 883931 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, encontrando‑se foragido após revogação de liminar de soltura, não pode alegar constrangimento por excesso de prazo; não se verificou desídia do juízo de primeiro grau diante da complexidade do feito (vários réus e inúmeros fatos) e, quanto aos relatórios de inteligência financeira, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 61.944/PA autoriza que tais relatórios sejam emitidos sem autorização judicial, razão pela qual não se declara sua ilicitude, sendo necessário preservar a segurança jurídica.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius Dutra Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Provas Ilícitas, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/rif), Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Provas Ilícitas Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/rif) Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius Dutra Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 alegada ilicitude de relatórios de inteligência financeira obtidos sem autorização judicial
  3. 3 admissibilidade de provas emitidas pelo COAF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, encontrando‑se foragido após revogação de liminar de soltura, não pode alegar constrangimento por excesso de prazo; não se verificou desídia do juízo de primeiro grau diante da complexidade do feito (vários réus e inúmeros fatos) e, quanto aos relatórios de inteligência financeira, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 61.944/PA autoriza que tais relatórios sejam emitidos sem autorização judicial, razão pela qual não se declara sua ilicitude, sendo necessário preservar a segurança jurídica.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.