HC 877879 - DECISAO

HC 877879 - DECISAO

Negou-se a ordem porque há elementos concretos que justificam a prisão preventiva do paciente (suposto financiamento do esquema com investimento de R$ 4.000.000,00 para envio de 320 kg de cocaína, localização do paciente escondido com arma de fogo, extensa ficha criminal) e não se constatou excesso de prazo; diferenças fático-processuais entre o paciente e o corréu que obteve liberdade impedem a extensão dos efeitos daquela decisão, de modo que a preventiva encontra-se suficientemente fundamentada.

Parties
Corréu/denunciado: Allan Carvalho Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Excesso De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos Entre Corréus Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Allan Carvalho Cardoso

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 pedido de extensão dos benefícios concedidos a corréu

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque há elementos concretos que justificam a prisão preventiva do paciente (suposto financiamento do esquema com investimento de R$ 4.000.000,00 para envio de 320 kg de cocaína, localização do paciente escondido com arma de fogo, extensa ficha criminal) e não se constatou excesso de prazo; diferenças fático-processuais entre o paciente e o corréu que obteve liberdade impedem a extensão dos efeitos daquela decisão, de modo que a preventiva encontra-se suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Indeferida a liminar