RHC 194424 - DECISAO

RHC 194424 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente foi mantida diante da fundamentação concreta constante dos autos (indícios de autoria, materialidade, participação em organização criminosa, risco de reiteração e perigo ao meio social), sendo inadequado o reexame probatório na via do habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, impedindo seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ FERNANDO RODRIGUES JUSTINO; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSÉ FERNANDO RODRIGUES JUSTINO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente foi mantida diante da fundamentação concreta constante dos autos (indícios de autoria, materialidade, participação em organização criminosa, risco de reiteração e perigo ao meio social), sendo inadequado o reexame probatório na via do habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, impedindo seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.