HC 899989 - DECISAO

HC 899989 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o exame imediato de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância; e a Corte de origem fundamentou suficientemente a manutenção da custódia com base no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e nova infração cometida durante medidas alternativas, de modo que não há evidente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROMARIO DOS SANTOS GUMERCINDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença, Flagrante Ilegal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Flagrante Ilegal Busca Pessoal +2 more

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS GUMERCINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação da sentença para manutenção da custódia
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o exame imediato de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância; e a Corte de origem fundamentou suficientemente a manutenção da custódia com base no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e nova infração cometida durante medidas alternativas, de modo que não há evidente constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.