HC 899400 - DECISAO

HC 899400 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada em indícios de autoria e materialidade, no perigo gerado pela liberdade do acusado e no descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: L. P. DA S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Vs Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Cabimento De Recurso Vs Habeas Corpus

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Parties

L. P. DA S.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de acórdão que denega ordem e existência de recurso ordinário competente
  2. 2 Requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva (art. 313, III, CPP e art. 20 da Lei 11.340/06)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada em indícios de autoria e materialidade, no perigo gerado pela liberdade do acusado e no descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Denege-se provimento; não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.