HC 887280 - DECISAO

HC 887280 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha indicado elementos concretos (risco de reiteração delitiva por condenações anteriores), não demonstrou suficientemente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, é possível e adequado substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem concedida nessa extensão.

Parties
Paciente: JEAN CARLO FLORES FIORAMONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conhecimento parcial do habeas corpus e concessão parcial da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fiança, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fiança Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO FLORES FIORAMONTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fixação de fiança

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha indicado elementos concretos (risco de reiteração delitiva por condenações anteriores), não demonstrou suficientemente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, é possível e adequado substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem concedida nessa extensão.

Court Disposition

Conhecimento parcial do habeas corpus e concessão parcial da ordem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, quando intimado, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.