HC 807188 - DECISAO

HC 807188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, configurando tentativa de rediscussão do mérito; portanto, manteve-se a decisão que indeferiu a ordem de habeas corpus e a liminar.

Parties
Paciente: VINICYUS SOARES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inexistência De Justa Causa, Competência, Interrogatório, Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inexistência De Justa Causa +4 more

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Parties

VINICYUS SOARES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 ausência de fundada suspeita e de indícios concretos para medidas cautelares
  3. 3 ilegalidade de interrogatórios travestidos de entrevista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, configurando tentativa de rediscussão do mérito; portanto, manteve-se a decisão que indeferiu a ordem de habeas corpus e a liminar.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração
  • Mantida a decisão que indeferiu a ordem de habeas corpus e a liminar