HC 899721 - DECISAO

HC 899721 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; ademais, a prisão preventiva assenta em elementos concretos que indicam a gravidade do delito (quantidade de drogas apreendida), de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR GOMES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; ademais, a prisão preventiva assenta em elementos concretos que indicam a gravidade do delito (quantidade de drogas apreendida), de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.