HC 900032 - DECISAO

HC 900032 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a superação desse óbice; em análise perfunctória, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta quanto à periculosidade dos pacientes (grave ameaça, uso de arma de fogo, lesão à vítima, declaração do autuado), razão pela qual o habeas corpus não merece concessão liminar nesta Corte e o julgamento definitivo deve aguardar apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDES DE OLIVEIRA; Paciente: MARCOS ROBERTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Do Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

MARCOS ROBERTO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a superação desse óbice; em análise perfunctória, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta quanto à periculosidade dos pacientes (grave ameaça, uso de arma de fogo, lesão à vítima, declaração do autuado), razão pela qual o habeas corpus não merece concessão liminar nesta Corte e o julgamento definitivo deve aguardar apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.