HC 900346 - DECISAO
Por ausência de esgotamento da instância de origem e por não ter sido suscitado o tema no Tribunal estadual nem interposto agravo regimental, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão De Origem: Tribunal estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Tribunal estadual
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
- 2 ausência de esgotamento da instância de origem
- 3 supressão de instância ao apreciar matéria não suscitada no Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por ausência de esgotamento da instância de origem e por não ter sido suscitado o tema no Tribunal estadual nem interposto agravo regimental, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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