HC 900178 - DECISAO

HC 900178 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MAXWUEL SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão

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Parties

MAXWUEL SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação e fundamentação da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.