RHC 195285 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da probabilidade de reiteração delitiva, comprovada pela expressiva quantidade de drogas apreendida, materiais indicativos de tráfico e pela existência de condenação anterior e ação penal em curso; ainda, no tocante à conversão em prisão domiciliar, faltou prova pré-constituída quanto à condição de genitora de uma das impetrantes e, no caso da impetrante que comprovou ser mãe de quatro menores, a prática do crime em ambiente doméstico e na presença das crianças configurou situação excepcional que afasta o benefício do HC 143.641/SP.

Parties
Recorrente: MARIA JOELMA EVANGELISTA MACIEL; Recorrente: ALINE EVANGELISTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mães De Menores, Exceções Do HC 143.641/sp, Reincidência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mães De Menores +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOELMA EVANGELISTA MACIEL

Recorrente

ALINE EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Existência de prova documental pré-constituída acerca da condição de genitora
  3. 3 Aplicação das exceções previstas no HC 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da probabilidade de reiteração delitiva, comprovada pela expressiva quantidade de drogas apreendida, materiais indicativos de tráfico e pela existência de condenação anterior e ação penal em curso; ainda, no tocante à conversão em prisão domiciliar, faltou prova pré-constituída quanto à condição de genitora de uma das impetrantes e, no caso da impetrante que comprovou ser mãe de quatro menores, a prática do crime em ambiente doméstico e na presença das crianças configurou situação excepcional que afasta o benefício do HC 143.641/SP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.