HC 899297 - DECISAO

HC 899297 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi apreciado no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou diante dos elementos concretos (reincidência específica e vinculação com facção) que justificam a prisão preventiva; por isso, indeferiu-se liminarmente o pleito.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi apreciado no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou diante dos elementos concretos (reincidência específica e vinculação com facção) que justificam a prisão preventiva; por isso, indeferiu-se liminarmente o pleito.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.