HC 900055 - DECISAO

HC 900055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua admissão excepcional quando há meio recursal próprio; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Parties
Paciente: LEANDRO LUIZ CAMANHO PAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

LEANDRO LUIZ CAMANHO PAL

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há meio recursal próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua admissão excepcional quando há meio recursal próprio; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.