RHC 194732 - DECISAO

RHC 194732 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (crime em concurso de pessoas, utilização de escalada, ocorrência frequente de furtos de cabos com grave repercussão pública, antecedentes e reincidência), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, justificando assim o indeferimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Reincidência Ordem Pública

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (crime em concurso de pessoas, utilização de escalada, ocorrência frequente de furtos de cabos com grave repercussão pública, antecedentes e reincidência), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, justificando assim o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.