HC 898990 - DECISAO

HC 898990 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado in limine porque a impetração não trouxe a documentação necessária e porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos (penas definitivas, pena remanescente e antecedents graves) que justificam a prisão preventiva para preservação da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CRISTIANO VENUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Apelação Em Liberdade, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Apelação Em Liberdade Reincidência Ordem Pública

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Parties

CRISTIANO VENUTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado in limine porque a impetração não trouxe a documentação necessária e porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos (penas definitivas, pena remanescente e antecedents graves) que justificam a prisão preventiva para preservação da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.