RHC 195487 - DECISAO

RHC 195487 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada sem a necessária representação policial ou requerimento do Ministério Público, em desconformidade com a redação vigente do art.311 do CPP após a Lei n.13.964/2019; por isso, concedeu-se o habeas corpus e relaxou-se a prisão preventiva do recorrente, autorizando-se, contudo, que o juízo de origem fixe medidas cautelares diversas caso exista representação ministerial nesse sentido.

Parties
Recorrente: REGINALDO DA COSTA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus provido; relaxada a prisão preventiva de REGINALDO DA COSTA SOUZA, que deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Audiência De Custódia, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019) Audiência De Custódia Sistema Acusatório

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Parties

REGINALDO DA COSTA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 exigência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva (art.311 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (arts.312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada sem a necessária representação policial ou requerimento do Ministério Público, em desconformidade com a redação vigente do art.311 do CPP após a Lei n.13.964/2019; por isso, concedeu-se o habeas corpus e relaxou-se a prisão preventiva do recorrente, autorizando-se, contudo, que o juízo de origem fixe medidas cautelares diversas caso exista representação ministerial nesse sentido.

Court Disposition

Habeas corpus provido; relaxada a prisão preventiva de REGINALDO DA COSTA SOUZA, que deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva de REGINALDO DA COSTA SOUZA; imediata colocação em liberdade se não houver outra causa de prisão.
  • Caso haja representação ministerial em primeira instância pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão, o juízo de origem fica autorizado a fixá-las nos termos dos arts.282 e 319 do Código de Processo Penal.