RHC 195463 - DECISAO

RHC 195463 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e denegado pela mesma Câmara, sem fato novo ou fundamento relevante (litispendência), e as matérias não foram examinadas no acórdão do Tribunal de origem de modo a autorizar apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência

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Parties

LUCAS DE SOUZA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 repetição de impetração (litispendência) que impede conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e denegado pela mesma Câmara, sem fato novo ou fundamento relevante (litispendência), e as matérias não foram examinadas no acórdão do Tribunal de origem de modo a autorizar apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.