RHC 191475 - DECISAO

RHC 191475 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi do crime, uso de simulacro de arma de fogo, grave ameaça às vítimas, reconhecimento e apreensão dos bens subtraídos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade por não ter sido demonstrado prejuízo concreto e por ter ocorrido circunstância excepcional que justificou sua não realização, e a sentença condenatória superveniente não acrescentou fundamentos diversos aos do decreto prisional inicial que tornassem prejudicado o recurso.

Parties
Recorrente: KAIQUE OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi do crime, uso de simulacro de arma de fogo, grave ameaça às vítimas, reconhecimento e apreensão dos bens subtraídos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade por não ter sido demonstrado prejuízo concreto e por ter ocorrido circunstância excepcional que justificou sua não realização, e a sentença condenatória superveniente não acrescentou fundamentos diversos aos do decreto prisional inicial que tornassem prejudicado o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.