HC 900208 - DECISAO

Parties: Paciente: JORISMAR PINHEIRO GUSMAO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf

Case Brief

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JORISMAR PINHEIRO GUSMAO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

1 nulidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
2 ausência de realização da audiência de custódia no prazo alegado (art. 310, § 4º)
3 faltade fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 282, § 6º do CPP) e suposta aplicação apenas da gravidade abstrata do delito