HC 899919 - DECISAO

HC 899919 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem justificou a custódia cautelar pela extrema gravidade dos fatos e ausência de prova de doença mental que justificasse medida de segurança ou semi-imputabilidade.

Parties
Paciente: ERICK MATHIAS MELENDEZ BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida De Segurança (hospital De Custódia), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Prisão Por Medida De Segurança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida De Segurança (hospital De Custódia) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ERICK MATHIAS MELENDEZ BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida de segurança em hospital de custódia ou por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem justificou a custódia cautelar pela extrema gravidade dos fatos e ausência de prova de doença mental que justificasse medida de segurança ou semi-imputabilidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.