RHC 195476 - DECISAO

RHC 195476 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta da conduta (incluindo simulação de atropelamento e descumprimento de medidas protetivas), periculosidade demonstrada pela ficha criminal e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não permite o revolvimento probatório necessário para afastar tais fundamentos.

Parties
Paciente: JURACI DA SILVA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medida Protetiva De Urgência, Perseguição (stalking), Gravidade Concreta, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Processo Penal Direitos Fundamentais Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medida Protetiva De Urgência Perseguição (stalking) Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

JURACI DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para o periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta da conduta (incluindo simulação de atropelamento e descumprimento de medidas protetivas), periculosidade demonstrada pela ficha criminal e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não permite o revolvimento probatório necessário para afastar tais fundamentos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.