RHC 195333 - DECISAO

RHC 195333 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão e o juízo de primeiro grau, estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), bem como o periculum libertatis, em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas e do risco de continuidade da violência. Ademais, o crime envolve violência doméstica contra a mulher, sendo aplicáveis as previsões da Lei 11.340/06 (arts. 20 e 24-A) e entendendo-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando-se a manutenção da prisão preventiva com prazo de validade até 18/10/2027, com reavaliação periódica.

Parties
Paciente/representado/réu: Fábio Santos Silva; Vítima/comunicante: Arenilva Souza de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (habeas Corpus Nº 202300359181), Após Habeas Corpus Denegado No Tribunal Estadual
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 313 CPP, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Art. 313 CPP Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

Fábio Santos Silva

Paciente/representado/réu

Arenilva Souza de Santana

Vítima/comunicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (habeas Corpus Nº 202300359181), Após Habeas Corpus Denegado No Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e seus arts. 20 e 24-A

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão e o juízo de primeiro grau, estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), bem como o periculum libertatis, em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas e do risco de continuidade da violência. Ademais, o crime envolve violência doméstica contra a mulher, sendo aplicáveis as previsões da Lei 11.340/06 (arts. 20 e 24-A) e entendendo-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando-se a manutenção da prisão preventiva com prazo de validade até 18/10/2027, com reavaliação periódica.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Decreto de prisão preventiva do representado Fábio Santos Silva mantido.
  • Expedição de mandado de prisão preventiva com prazo de validade até 18/10/2027.