HC 899312 - DECISAO

HC 899312 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do pedido; a decisão de origem, em análise sumária, apresenta elementos objetivos (grande apreensão de drogas, munições e indícios de associação criminosa envolvendo menores) que amparam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: EULLER PEREIRA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal
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Parties

EULLER PEREIRA JANUARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por violação de domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de eventual violação de domicílio
  3. 3 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do pedido; a decisão de origem, em análise sumária, apresenta elementos objetivos (grande apreensão de drogas, munições e indícios de associação criminosa envolvendo menores) que amparam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal