HC 869913 - DECISAO

HC 869913 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se, no mérito analítico, que a manutenção da prisão preventiva não se justificava à luz dos fatos contemporâneos: o paciente, citado por edital e com processo suspenso (art.366 CPP), apresentou‑se espontaneamente em juízo após o decreto prisional, o que atenuou o risco de fuga. Assim, confirmada a liminar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos moldes do juízo de primeiro grau, em observância ao art.319 do CPP e à excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: JULIO CRISPINIANO BARBOSA (outro nome: JULIO CRISPIM BARBOSA); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo De Recurso Próprio E, Confirmando a Liminar, Concessão Da Ordem Para Substituir a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; confirmando a liminar, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Presunção De Inocência, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Presunção De Inocência Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JULIO CRISPINIANO BARBOSA (outro nome: JULIO CRISPIM BARBOSA)

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo De Recurso Próprio E, Confirmando a Liminar, Concessão Da Ordem Para Substituir a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 efeito da apresentação espontânea do réu sobre o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se, no mérito analítico, que a manutenção da prisão preventiva não se justificava à luz dos fatos contemporâneos: o paciente, citado por edital e com processo suspenso (art.366 CPP), apresentou‑se espontaneamente em juízo após o decreto prisional, o que atenuou o risco de fuga. Assim, confirmada a liminar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos moldes do juízo de primeiro grau, em observância ao art.319 do CPP e à excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; confirmando a liminar, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (fundamento art.34, XX do RISTJ).
  • Confirmo a liminar e, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas nos moldes estabelecidos pelo juízo de primeiro grau (fundamento art.203, II do RISTJ).