HC 900089 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; a investigação sobre excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.
- Parties
- Paciente: RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; a investigação sobre excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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