HC 879704 - DECISAO

HC 879704 - DECISAO

Havendo prova do descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de domicílio sem autorização e não fornecimento de endereço), e considerando o pronunciamento do Ministério Público pela prisão para garantia da ordem pública, verificou-se fundamentação idônea e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (com base no §1º e no art. 282 §4º), de modo que a prisão preventiva é necessária e suficiente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RONALDI LINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2307696-77.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

RONALDI LINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2307696-77.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva é justificada em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea
  3. 3 limites do uso da prisão preventiva como medida cautelar excepcional

Ratio Decidendi

Havendo prova do descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de domicílio sem autorização e não fornecimento de endereço), e considerando o pronunciamento do Ministério Público pela prisão para garantia da ordem pública, verificou-se fundamentação idônea e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (com base no §1º e no art. 282 §4º), de modo que a prisão preventiva é necessária e suficiente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de RONALDI LINS DOS SANTOS