HC 899726 - DECISAO
Por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo) e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória, o impetrante não demonstrou a existência de constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Dever De Juntar Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
- 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
- 3 natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória
Ratio Decidendi
Por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo) e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória, o impetrante não demonstrou a existência de constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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