RHC 176433 - DECISAO

RHC 176433 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as teses referentes aos requisitos da prisão preventiva não foram objeto de deliberação pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e, adicionalmente, a superveniência de sentença prolatada em 15/06/2023, com recebimento do recurso em 20/06/2023, encerrou a instrução criminal, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO VIANA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2264849-94.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj Supressão De Instância

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Parties

BRUNO VIANA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2264849-94.2022.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância (impossibilidade de conhecer tese não deliberada pela Corte a quo)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as teses referentes aos requisitos da prisão preventiva não foram objeto de deliberação pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e, adicionalmente, a superveniência de sentença prolatada em 15/06/2023, com recebimento do recurso em 20/06/2023, encerrou a instrução criminal, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.