HC 885094 - DECISAO

HC 885094 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva decretada em instância originária foi considerada adequadamente fundamentada: há demonstração de risco de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores por crimes da mesma espécie, diversos procedimentos em curso e circunstâncias do ilícito (valor expressivo e repasse da mercadoria a terceiro), o que justifica a preservação da ordem pública e afasta a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Luiz Adriano de Lima de Bairros; Vítima: Jarbas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

Luiz Adriano de Lima de Bairros

Paciente

Jarbas

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva decretada em instância originária foi considerada adequadamente fundamentada: há demonstração de risco de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores por crimes da mesma espécie, diversos procedimentos em curso e circunstâncias do ilícito (valor expressivo e repasse da mercadoria a terceiro), o que justifica a preservação da ordem pública e afasta a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de Luiz Adriano de Lima de Bairros