HC 900416 - DECISAO

HC 900416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado para impugnar decisão monocrática de Desembargador quando não houve apreciação pelo órgão colegiado; é necessário o esgotamento da via ordinária, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRULAINE SILVA DOS SANTOS; Coator: Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Esgotamento Da Via Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Via Ordinária, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Decisão Monocrática Esgotamento Da Via Ordinária Competência Do STJ

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Parties

BRULAINE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Esgotamento Da Via Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão monocrática de Desembargador não submetida ao colegiado
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por prisão provisória e ausência de fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado para impugnar decisão monocrática de Desembargador quando não houve apreciação pelo órgão colegiado; é necessário o esgotamento da via ordinária, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.