HC 899922 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente motivada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão de condenações definitivas anteriores, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: WARLEY SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Rogério
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação
Case Brief
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Parties
WARLEY SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Rogério
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 presença de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente motivada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão de condenações definitivas anteriores, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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