HC 885196 - DECISAO

HC 885196 - DECISAO

Embora a atuação policial quanto à busca domiciliar tenha sido considerada válida pela Corte de origem (policiais verificaram flagrância a partir de droga encontrada com terceiros que indicaram o paciente e drogas foram apreendidas no imóvel), a manutenção da prisão preventiva não se justificou por fundamentação meramente baseada na gravidade abstrata do tipo penal. Considerando elementos pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, trabalho, família, endereço fixo) e as quantidades apreendidas (26 g de cocaína; 66 g de maconha), o Tribunal substituiu de ofício a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que estas seriam suficientes para garantia da ordem...

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE REINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conhecimento do mandamus; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE REINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora a atuação policial quanto à busca domiciliar tenha sido considerada válida pela Corte de origem (policiais verificaram flagrância a partir de droga encontrada com terceiros que indicaram o paciente e drogas foram apreendidas no imóvel), a manutenção da prisão preventiva não se justificou por fundamentação meramente baseada na gravidade abstrata do tipo penal. Considerando elementos pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, trabalho, família, endereço fixo) e as quantidades apreendidas (26 g de cocaína; 66 g de maconha), o Tribunal substituiu de ofício a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que estas seriam suficientes para garantia da ordem...

Court Disposition

Não conhecimento do mandamus; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas e acompanhadas pelo magistrado de origem.