HC 898891 - DECISAO

HC 898891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não se prestava a substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em fatos concretos que indicam participação em organização criminosa e risco real de reiteração delitiva, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a revogação da custódia não se justificou.

Parties
Paciente: YASMIN NEGRELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Relevância Da Prova, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Garantia Da Ordem Pública Relevância Da Prova Organização Criminosa

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Parties

YASMIN NEGRELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame aprofundado da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não se prestava a substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em fatos concretos que indicam participação em organização criminosa e risco real de reiteração delitiva, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a revogação da custódia não se justificou.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se