HC 900504 - DECISAO

HC 900504 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não autoriza habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado de plano; a decisão de indeferimento estava fundamentada e o exame do mérito deve ser realizado pelo colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIO BARBOSA DE SOUZA NETO; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsificação De Produto Alimentício, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsificação De Produto Alimentício Organização Criminosa Súmula 691 STF Flagrante

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Parties

JULIO BARBOSA DE SOUZA NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não autoriza habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado de plano; a decisão de indeferimento estava fundamentada e o exame do mérito deve ser realizado pelo colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se