HC 900007 - DECISAO

HC 900007 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do pedido nesta circunstância salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, e a análise perfunctória das decisões originárias revela elementos (indícios de fraudes previdenciárias reiteradas, ameaça a testemunha, apreensões probatórias, refinamento técnico e movimentação financeira significativa) que podem justificar a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIEL DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Estelionato Previdenciário, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Estelionato Previdenciário +1 more

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Parties

ADRIEL DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e econômica
  3. 3 análise do excesso de prazo à luz da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do pedido nesta circunstância salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, e a análise perfunctória das decisões originárias revela elementos (indícios de fraudes previdenciárias reiteradas, ameaça a testemunha, apreensões probatórias, refinamento técnico e movimentação financeira significativa) que podem justificar a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal