HC 899652 - DECISAO

HC 899652 - DECISAO

Verificou-se motivação concreta nos autos conforme art. 312 do CPP (depoimentos, buscas e apreensões anteriores, grande quantidade e diversidade de entorpecentes — inclusive 387 comprimidos de ecstasy — e apreensão de balança de precisão) que justificam a prisão preventiva, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: DANIEL NEPOMUCENO FELBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL NEPOMUCENO FELBERG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se motivação concreta nos autos conforme art. 312 do CPP (depoimentos, buscas e apreensões anteriores, grande quantidade e diversidade de entorpecentes — inclusive 387 comprimidos de ecstasy — e apreensão de balança de precisão) que justificam a prisão preventiva, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se