RHC 195451 - DECISAO

RHC 195451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus pendente nesta Corte; não restou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo decorrente de suposta nulidade processual, nos termos do art.563 do CPP, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Paciente: MAELY FRANCIELY FERREIRA SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Nulidade Processual +2 more

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Parties

MAELY FRANCIELY FERREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia por mais de 290 dias sem reavaliação (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art.318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus pendente nesta Corte; não restou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo decorrente de suposta nulidade processual, nos termos do art.563 do CPP, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se